CCJ aprova mudanças no Código Penal Militar
Com a aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC),o projeto de lei 9432/2017, que promove mudanças no Código Penal Militar (CPM), aguarda apenas aprovação no plenário para seguir para o Senado. A expectativa é de que até meados do ano que vem o novo CPM entre em vigor. A…