Ministério Público Federal (MPF) estabelece nova orientação pra acordos de não persecução cível
A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5ª CCR) estabeleceu uma nova orientação para fechar acordos de não persecução cível (ANPC) nas investigações e processos de improbidade administrativa. O objetivo é dar mais poder de negociação ao Ministério Público, além de garantir maior celeridade e maior efetividade à resolução dos casos de…