CNJ elabora anteprojeto de lei que estabelece normas para o reconhecimento pessoal
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar um anteprojeto de lei, com diretrizes para a modificação do Código de Processo Penal, visando a criar regras para o reconhecimento pessoal. Hoje, este tipo de ferramenta de investigação, usado de maneira errada, é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil. Além…