Atestado de óbito de vítimas da ditadura militar trará informação de que Estado foi o causador da morte
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio do Ato Normativo 000549697.2024.2.00.0000, o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Na causa mortis dessas pessoas, passará a constar a informação de “morte não natural, violenta,…