A preocupação com o agravamento da violência contra a mulher no Brasil, em especial durante a pandemia do Covid-19, levou a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) a elaborar o Pacote Basta, no qual propõe mudanças nas leis já existentes e a criação de novos leis, no sentido de oferecer direitos e Justiça para quem sofre agressões apenas por uma questão de gênero. A principal medida apresentada é o PL 741/2021, de autoria das deputadas Margarete Coelho, Soraya Santos, Greyce Elias e Carla Dickson. O projeto altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e para criar o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
Associação dos Magistrados Brasileiros sugere a criação de novas leis, de forma a proteger as vítimas de agressões
As estatísticas são cruéis: de acordo com o Fórum Nacional de Violência Pública, uma mulher é agredida a cada dois minutos no Brasil, o que deixa o país na condição de ser o quinto em que mais se matam mulheres. Isso apesar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que a Organização das Nações Unidas (ONU) destaca como a terceira melhor do mundo para evitar e punir a violência de gênero. Em 2019, o número de feminicídios chegou a 1.326. São mulheres que foram assassinadas pela condicionante de gênero. Em 2016, um ano após a promulgação da Lei do Feminicídio, o Brasil registrou 929 casos.
Diante desses indicadores, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tem como uma de suas bandeiras a prevenção e o combate à violência contra a mulher, agiu que precisava agir. Em um primeiro momento, a entidade criou a campanha Sinal Vermelho, para dar às vítimas de violência um canal seguro de denúncia. Agora, propõe uma ação mais ampla, com Pacote Basta. O documento pede a revisão de algumas leis e a criação de outras, no sentido de garantir mais amparo legal para quem sofre agressões por ser mulher.
Na avaliação da AMB, combater esse tipo de violência é um dos principais desafios do País, principalmente pela falta de uma política nacional sobre o tema. As iniciativas existentes não impedem que, diariamente, mulheres sofram abusos de ordem moral, patrimonial, psicológica, física e sexual. Muitas vezes, o ciclo de agressões termina em feminicídio.
O Pacote Basta sugere, entre outras medidas, tipificar a violência psicológica contra a mulher; tornar o feminicídio crime autônomo; tipificar a perseguição, também conhecida como “stalking”; e determinar o cumprimento da pena por crimes cometidos contra mulheres sob regime fechado. Em outra frente, a AMB articula com a Câmara dos Deputados a aprovação do projeto de lei 741/2021, que institui o programa de cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
O documento da AMB está disponível em https://www.amb.com.br/wp-content/uploads/2021/03/documento-de-apresenta%C3%A7%C3%A3o-pacote-basta-web.pdf. O PL 741/2021 pode ser consultado no link https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2272154O vídeo de lançamento da campanha está no YouTube: https://youtu.be/00FELgvtkks.
