Uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permitiu a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, promovendo mudanças no registro civil de nascimento da pessoa indígena. A norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar…
Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que realizam assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, autorizada pelo Provimento n. 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento de…
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram acordo de cooperação técnica que visa promover e fiscalizar ações afirmativas em prol de grupos socialmente vulneráveis, em especial mulheres e pessoas negras. A parceria prevê iniciativas para ampliar a participação política de mulheres e grupos minorizados, além de medidas para…
O Programa Justiça Carbono Zero, lançado no início de novembro, prevê que o Poder Judiciário alcance a total neutralidade de carbono nos próximos seis anos. A urgência em atingir esse objetivo, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justifica-se pelos recentes eventos climáticos que atingiram o Brasil e o mundo, como secas na Amazônia, enchentes…
Aliada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Acordo de Paris (2015), o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade acaba de ser lançado e já conta com a adesão de 16 dos 91 tribunais do país. A iniciativa, divulgada durante a 1ª…
Com a presença dos ministros Marco Aurélio Bellizze e João Otávio de Noronha, dentre outros expoentes do meio jurídico, o evento abordará temas como: Aspectos Relevantes da Reforma do Código Civil, Contornos Contemporâneos do Direito de Propriedade no Âmbito da Reforma do Código Civil e a Contratualização das Relações Privadas. As inscrições devem ser realizadas…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, uma proposta de recomendação com parâmetros para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva no Poder Judiciário. A conduta aumenta os custos processuais no Brasil, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 do Poder Judiciário – que busca julgar mais…
Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. Os tribunais deverão adaptar normas internas e sistemas de processo eletrônico até 3 de fevereiro de 2025…
Em ato normativo aprovado pelo Plenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu as diretrizes necessárias à nomeação de advogados dativos pelos tribunais brasileiros. Esses profissionais devem ser designados pelo Poder Judiciário em comarcas em que não atue um membro da Defensoria Pública. O objetivo da medida é assegurar àqueles que não podem pagar pelos…