Resolução do CNJ blinda vítimas e testemunhas, evitando o trauma de repetidos depoimentos O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, uma resolução que regulamenta a Lei n. 13.431/2017, no que se refere à escuta protegida de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunharam atos de violência. A decisão propõe medidas…
Projetos de lei preveem modernização dos códigos penais militares que estão completando 50 anos Base dos julgamentos realizados tanto no Justiça Militar da União quanto nas justiças militares estaduais, o Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM) passam por uma revisão no Congresso Nacional. Na avaliação dos ministros do STM,…
O Instituto de Pesquisa e Estudos Jurídicos Avançados (IPEJA), em parceria com a Associação de Estudos Europeus de Coimbra (AEEC), promove este ano mais uma edição do Seminário de Verão da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. O evento acadêmico há duas décadas contribui para a discussão das questões jurídicas e econômicas relativas à…
No último dia 10 de outubro, reuniram-se na Universidade de Coimbra o Presidente do IPEJA, Prof. Rubens Lopes da Cruz, a Diretora Administrativa, Prof. Cristiane Frota, o Prof. Doutor José Joaquim Gomes Canotilho, o Prof. Doutor Manuel Carlos Lopes Porto, o Corregedor Geral de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha e o Desembargador Elton Leme…
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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta segunda-feira (10), em Washington (EUA), palestra no Wilson Center, sobre o momento atual do sistema judiciário brasileiro. O evento faz parte de uma série de conferências promovidas pelo importante centro de estudos tratando de Estado de Direito e os desafios enfrentados pelo Brasil…
Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais. Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder…