O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar um anteprojeto de lei, com diretrizes para a modificação do Código de Processo Penal, visando a criar regras para o reconhecimento pessoal. Hoje, este tipo de ferramenta de investigação, usado de maneira errada, é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil. Além de causar estragos na vida de quem é reconhecido erroneamente, muitas vezes os equívocos na identificação de suspeitos impedem que as pessoas que realmente praticaram o delito sejam responsabilizadas.
Medidas contra os erros no reconhecimento facial incluem cartilha e resolução para magistrados
Um anteprojeto de lei, com diretrizes para o reconhecimento pessoal, é uma das medidas que o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai propor para minimizar um grave problema que vem se repetindo pelo país: a identificação errada de suspeitos de delitos. Em outra frente, o time elaborou uma proposta de resolução voltada à magistratura, com diretrizes relativas ao tema. A ideia é que, enquanto o anteprojeto esteja em tramitação no Legislativo, a resolução sirva como um balizador para o Judiciário.
O conjunto de medidas inclui ainda uma cartilha com conteúdo orientador voltado para a população; um documento que elenca diagnóstico e boas práticas endereçados ao CNJ; e a proposta de um curso de capacitação voltado a juízes e juízas. Em São Paulo, metade das câmaras criminais já adota orientações no sentido de que o reconhecimento formal siga as regras legais. A ideia é que normas baseadas em métodos da psicologia do testemunho e de boas práticas deixam o reconhecimento pessoal menos sujeito a falhas.
Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que em 60% dos casos de reconhecimento fotográfico equivocado a pessoa ficou presa, em média, por nove meses. O grupo de trabalho do CNJ contabiliza que o número de anos de aprisionamento cautelar pode ser ainda maior. Esse foi o caso do artista plástico mineiro Eugênio Fiúza, erroneamente reconhecido na rua por uma vítima. Foram 17 anos até que ele conseguisse a revisão do caso e sua liberdade.
Nos Estados Unidos, os casos de prisões injustas por reconhecimentos pessoais ou fotográficos equivocados são responsáveis por cerca de 70% dos casos de revisão das condenações, após exames de DNA. Os motivos de um reconhecimento pessoal errado podem estar em várias causas: nervosismo da vítima no momento do crime; condições de iluminação do local onde o crime foi praticado, tempo de contato entre a vítima e o autor do delito durante a ação criminosa, dentre outros fatores que dificultam a memorização da fisionomia do ofensor.
Há também o efeito racial cruzado, pois as pessoas, de modo geral, encontram maior dificuldade para realizarem corretamente o reconhecimento de pessoas que pertencem a grupos raciais distintos. Por exemplo: uma pessoa branca está mais suscetível a errar quando faz o reconhecimento de uma pessoa negra, do que de alguém do seu próprio grupo racial.