Para consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da emergência climática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações na Resolução CNJ 433/2021, que criou a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. Entre as novidades, está a implantação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb). O novo fórum deve coordenar e promover a melhoria da jurisdição ambiental, a partir de orientações do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto pela Transformação Ecológica, formado por representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Novo fórum permitirá à Justiça identificar com mais rapidez os maiores degradadores ambientais do país
Recém-instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário (Fonamb) cuidará do acompanhamento do cumprimento da Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e o Meio Ambiente e das ações judiciais relativas à temática climático-ambiental, identificando os maiores degradadores do país, por meio do SireneJud ou de outros instrumentos.
O fórum também apoiará as escolas de magistratura na capacitação contínua de juízes e servidores na solução de conflitos climático-ambientais e promoverá a atuação integrada e interinstitucional a fim de compartilhar informações de inteligência e de dados estratégicos entre as instituições públicas e privadas que atuam na tutela do meio ambiente e em temas relacionados às mudanças climáticas.
Além do Fonamb, as mudanças na Resolução CNJ 433/2021 prevêem a formalização e a consolidação do Observatório do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, instituído em 2020 para o acompanhamento, a garantia, a promoção e a proteção do meio ambiente no âmbito do Sistema de Justiça.
Outra medida prevista é a criação de grupos do Meio Ambiente e de Núcleos de Apoio Técnico às Ações Climáticas e Ambientais (NAT-Ambiental). Eles terão como foco a elaboração e a implementação de estratégias mais eficazes no combate às mudanças climáticas diante da crescente necessidade de atuação do sistema judiciário na promoção de políticas públicas e de decisões que considerem a urgência do tema ambiental.
No caso do NAT-Ambiental, o objetivo é proporcionar a magistrados e magistradas acesso rápido e eficiente a informações técnicas, jurisprudenciais e científicas relevantes para o julgamento dos casos que exigirem opinião técnica multidisciplinar.
A medida busca promover o desenvolvimento sustentável e proteger os direitos ambientais, alinhando a atuação da Justiça brasileira às metas globais estabelecidas na Agenda 2030, especialmente no que diz respeito aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas.