A parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em busca de soluções para os desafios estruturais da privação de liberdade no Brasil acaba de gerar mais um fruto. Trata-se do “Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade”, lançado pelo CNJ, com o objetivo de orientar gestores na construção de programa de acompanhamento a adolescentes que cumpriram medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade. A iniciativa é inédita em âmbito nacional e apresenta diretrizes, parâmetros, metodologias de trabalho e de articulação interinstitucional para a adoção da estratégia em todo o país.
Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça conta com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
O “Guia para Programa de Acompanhamento a Adolescentes Pós-cumprimento de Medida Socioeducativa de Restrição e Privação de Liberdade” é uma iniciativa do programa Fazendo Justiça, parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) que tem por objetivo encontrar soluções para os desafios estruturais da privação de liberdade no país. A proposta se baseia em marcos normativos nacionais e internacionais, que vão do Estatuto da Criança e do Adolescente ao Sistema Nacional e Atendimento Socioeducativo (Sinase), passando pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens em Privação de Liberdade, conhecidas como Regras de Havana.
O guia é dividido em três cadernos. O Caderno I trata de “Diretrizes e bases do programa” e é dividido nos tópicos marcos normativos e diretrizes de atendimento das políticas de infância e adolescência no Brasil; marcos normativos e diretrizes do Sinase; e parâmetros conceituais da metodologia. Pode ser consultado em https://bit.ly/3fif5eD. O Caderno II aborda temas relativos à “Governança e arquitetura institucional”, como arquitetura institucional do programa; instrumentos para formulação e acompanhamento; e políticas, programas e serviços da rede intersetorial, como educação, saúde e assistência social. Esstá disponível em https://bit.ly/3sqAG8h. Já o Caderno III — “Orientações e abordagens metodológicas” pode ser acessado em https://bit.ly/3u0Sw1Y e apresenta orientações teóricas e metodológicas, as etapas do atendimento e os instrumentais pedagógicos.
Alguns princípios básicos norteiam as publicações. Entre eles, um dos mais importantes é a noção de exercício da cidadania e autonomia de adolescente por livre adesão ao programa, uma vez que este já não faz parte da medida socioeducativa. A diversidade e as diferenças regionais, assim como desigualdades de estrutura social, também foram levadas em conta. O programa teve ainda a preocupação em atender à transversalidade de temas relativos às experiências sociais de adolescentes, como raça e etnia, orientação sexual, identidade de gênero e idade.
Na avaliação do CNJ, o programa fortalece o Judiciário enquanto ator da rede do Sistema de Garantia de Direitos e deve contar com a cooperação dos poderes executivos estaduais, responsáveis pela execução das medidas no guia. Neste momento, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é fundamental garantir os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, em rígido alinhamento com os acordos internacionais dos quais o país é signatário. Já para o PNUD, além de reforçar o compromisso brasileiro com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, a iniciativa contribui para fortalecer o sistema socioeducativo.
