Antenado com as discussões no Congresso Nacional sobre a contratação de trabalhadores em plataformas digitais, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) está realizando uma série de debates sobre o tema. Nos encontros, especialistas analisam os dois projetos de lei que tramitam pela Câmara dos Deputados: o 3.748/2020, de autoria da deputada federal Tábata Amaral (PDT-SP); e o 3.797/2020, assinado pelo deputado federal Júlio Delgado (PSB-MG). O objetivo do IAB é elaborar um parecer que ajude os deputados a votarem com segurança. No ano que vem, a entidade promoverá um seminário, com a presença de parlamentares, para fechar posição sobre o tema.
IAB: novas formas de trabalho precisam ser amparadas pela lei
A Comissão de Direito do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) segue a todo vapor na missão de discutir os projetos de leis, em tramitação no Congresso, que regulamentam a contratação de trabalhadores em plataformas digitais, em especial nos serviços de transporte de passageiros e na entrega de produtos por aplicativos. Em dois debates virtuais, foram apresentados pareceres divergentes, mas que deixam claro a importância de se se debater o assunto.
A primeira análise, feita pelos relatores Rosildo Bomfim e Bianca Bomfim Carelli, considerou os dos projetos de lei — 3.748/2020 e 3.797/2020, de autoria, respectivamente, dos deputados federais Tábata Amaral (PDT-SP) e Júlio Delgado (PSB-MG) — inconstitucionais. Já a segunda avaliação, dos relatores André Gonçalves Zipperer e Luciana Barcellos Slosbergas, é favorável ao ao PL 3.748/2020.
Apesar das divergências, há consenso entre os relatores que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sancionada pelo presidente Getúlio Vargas em 1943, pensava na proteção aos trabalhadores de seu tempo e não alcança as novas formas de emprego do século XXI. No Brasil, segundo o IBGE, há cerca de 23,4 milhões de autônomos que não contam com amparo legal. Durante a pandemia, esses trabalhadores ganharam um papel relevante na sociedade e precisam ter seus direitos reconhecidos e respeitados.
Entre outras propostas, o parecer do IAB deve sugerir um valor mínimo por hora de trabalho e um período máximo de serviço por dia. Outra ideia é estabelecer uma espécie de hora extra e permitir que um motorista ou entregador de aplicativo possa se cadastrar em plataformas diferentes.
