O portal do Superior Tribunal Militar (STM) disponibiliza, em seu site, a cartilha “Conhecendo a proteção jurídica à mulher militar”. O documento, elaborado pela juíza federal Mariana Aquino e pela assessora jurídica Camila Barbosa Assad, reúne todas as informações referentes à proteção jurídica existente em benefício das mulheres integrantes das Forças Armadas. A divulgação tem por objetivo incentivar a igualdade de gênero e assegurar o cumprimento dos direitos e garantias fundamentais determinados pela Constituição Federal. Com a Lei nº 13.491/2017, a Justiça Militar da União passou a ter competência para processar e julgar crimes previstos no Código Penal e na legislação extravagante, desde que tratem de alguma das hipóteses elencadas no Código Penal Militar.
Combate à violência doméstica é um dos alvos de documento elaborado pelo Superior Tribunal Militar
Para garantir a proteção jurídica às mais de 32 mil mulheres que, hoje, fazem parte dos quadros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Superior Tribunal Militar (STM) acaba de publicar uma cartilha com diversas orientações e informações sobre os direitos e garantias constitucionais dessas brasileiras. O documento explica, por exemplo, que uma mulher militar vítima de violência doméstica por parte de um companheiro também militar tem prerrogativa para seu caso ser analisado na Justiça Militar. Isso porque o Código Penal Militar prevê que crimes cometidos entre militares da ativa devem ser levados à Corte Militar.
A cartilha também propõe uma série de medidas a serem tomadas pelas unidades militares e pela Justiça Militar em caso de violência contra a mulher. A primeira delas é a nomeação de uma encarregada para a investigação, ou seja, de uma responsável mulher pelo inquérito policial-militar (IPM). A criação de ouvidorias, sob o comando de uma ouvidora, para apurar os relatos da mulher militar também faz parte da lista. O acolhimento da vítima, o suporte de assistência social e psicológica e a aplicação de medidas protetivas pelo juiz federal da Justiça Militar da União são outras sugestões do documento.
Mas o relatório produzido pela juíza federal Mariana Aquino e pela assessora jurídica Camila Barbosa Assad vai além e defende que as salvaguardas sejam estendidas às mulheres que trabalham na área administrativa das Forças Armadas. Há ainda a recomendação para a inclusão de conteúdo sobre violência de gênero nos cursos de formação dos militares das Forças
Armadas .
Em outra frente, a cartilha explica o passo-a-passo para a mulher militar denunciar uma agressão, que vai desde a ligação para o Disque-Denúncia até o comunicado por escrito à autoridade militar superior e ao registro do ocorrido junto à Ouvidoria do Ministério Público Militar.
O documento está disponível em https://www.stm.jus.br/images/cartilha_protecao_mulher_militar_correcao.pdf.
