O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) fecharam uma parceria para dar ao ministério acesso a informações sobre os imóveis situados em áreas rurais dos municípios mais afetados pelo desmatamento na Amazônia Legal. O MMA receberá documentos e dados espaciais dos registros públicos para ter elementos que facilitem ações de prevenção, monitoramento, controle e redução de desmatamentos e degradação florestal na região.
O acordo tem duração inicial de 24 meses e envolve ações conjuntas para acessar e estruturar informações relevantes dos registros de imóveis. Com isso, será possível detectar a regularidade ou não dos dados de imóveis em municípios prioritários, por meio de digitação, digitalização, sistematização e estruturação de um repositório com as informações dos registros cartoriais. Esses dados servirão de base para elaboração de políticas de enfrentamento à destruição da floresta.
Ações do acordo serão concentradas em sete municípios do estado do Amazonas e dez do estado do Pará
As ações do acordo entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) para o compartilhamento de informações sobre a Amazônia Legal serão direcionadas a sete municípios do estado do Amazonas – Apuí, Boca do Acre, Canutama, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã – e dez do estado do Pará – Altamira, Novo Progresso, Pacajá, Paragominas, Placas, Portel, Rurópolis, São Félix do Xingu, Ulianópolis e Uruará. Juntos, eles representaram 39% da taxa de incremento do desmatamento da Amazônia Legal entre agosto de 2021 e julho de 2022.
O acordo prevê grande força-tarefa, na qual o ONR apoiará a digitação e digitalização do acervo registral dos cartórios de imóveis das áreas, alocando profissionais e equipamentos necessários. Em seguida, o MMA realizará o cruzamento com outras bases de dados fundiárias, como o Cadastro Ambiental Rural, o Sistema Nacional de Cadastro Rural e o Sistema de Gestão Fundiária. Essas informações embasarão a criação de políticas de enfrentamento ao desmatamento e à degradação florestal da Amazônia Legal.
O acordo vai ajudar a superar desafios ainda existentes para melhor governança fundiária no país. Entre eles, estão a falta de acesso, transparência e integração das diferentes informações provenientes dos registros cartoriais de imóveis rurais, agravada pela inexistência de um repositório transparente que integre os sistemas registrais e pela fragmentação das informações fundiárias e ambientais entre os diversos sistemas cadastrais e registrais.
Para ampliar os programas de proteção ao bioma Amazônico, o MMA precisa ter acesso eletrônico às matrículas, transcrições, indicadores pessoais e reais dos imóveis dos municípios onde o desmatamento é maior. Nesse sentido, o ONR tem feito investimentos para suporte a cartórios de imóveis de menor porte, de menor rentabilidade econômica ou deficitários, com o objetivo de facilitar a digitalização de acervos. Muitos registros de imóveis ainda não possuem documentos digitalizados.
Em comum, os integrantes do acordo se comprometem a monitorar os resultados, acompanhar a execução da parceria e realizar reuniões de articulação com os atores envolvidos. Todos devem, em um prazo de 20 dias, a contar da publicação do ACT, analisar resultados parciais e reformular metas quando necessário ao atingimento dos resultados.
