Projetos de lei preveem modernização dos códigos penais militares que estão completando 50 anos
Base dos julgamentos realizados tanto no Justiça Militar da União quanto nas justiças militares estaduais, o Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM) passam por uma revisão no Congresso Nacional. Na avaliação dos ministros do STM, a aprovação dos projetos de lei permitirá uma profunda modernização no sistema de Justiça Militar.
A Justiça Militar da União cuida dos crimes relacionados às Forças Armadas, enquanto as justiças militares estaduais respondem pelas ações penais militares relacionadas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. Nos dois casos, porém, cabe ao CPPM estabelecer como o CPM deve ser aplicado no âmbito de uma ação penal militar.
As mudanças já foram aprovadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, agora, tramitam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por meio dos projetos de lei 9.432/2017 e 9.436/2017. As propostas mais importantes tratam de novos enquadramentos de crimes, dentre eles, muitos que já foram extintos do Código Penal. Também há destaque para a atenção a dispositivos legais como o Pacto de São José da Costa Rica, que não permite mais que o réu seja o primeiro a ser ouvido como ato inicial do processo.