Conselho Nacional de Justiça determina que audiências de repactuação de dívidas poderão ocorrer nos Procons

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualizou a Recomendação CNJ n. 125/2021, que trata dos mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento. Com o objetivo de aperfeiçoar o fluxo relacionado à solução dos grandes dívidas por parte dos consumidores, ficou determinado que as audiências de repactuação…