Já está valendo a obrigatoriedade para os tribunais brasileiros adotarem o novo Sistema de Perícias Judiciais. O Sisperjud é uma ferramenta de automação das perícias judiciais. Na primeira fase, contempla as perícias médicas dos benefícios previdenciários por incapacidade. O laudo em formato eletrônico contribui para a redução do tempo de obtenção das informações contidas no documento. A…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informa: o número de eleitores no Brasil chegou a 158.616.465 pessoas.. Entre dezembro de 2023 e dezembro de 2024, o volume de votantes apresentou crescimento de 2,08%, com a incorporação de 3.229.203 eleitores novos ou regulares, que se somaram aos 155.387.262 cidadãos aptos a votar em 2023. Os dados apontam…
á está no ar o Painel de Inspeções no Socioeducativo, que apresenta dados nacionais em formato inédito sobre o sistema que recebe adolescentes e jovens a quem se atribui a prática de ato infracional. O painel, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , será alimentado por meio de inspeções judiciais realizadas periodicamente e…
Os cartórios brasileiros foram convocados a cumprir a Resolução n. 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da atualização da certidão de óbito de 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil. Um dos primeiros documentos a ser corrigido foi o do ex-deputado federal Rubens Paiva. Agora, a certidão de óbito…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Glossário das Metas Nacionais, permitindo aos tribunais brasileiros estabelecerem estratégias e planejamentos para o cumprimento das dez Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025. O glossário inclui as classes e os assuntos processuais que serão considerados e as metodologias de cálculo para aferição do desempenho dos tribunais.…
Para consolidar e fortalecer as políticas judiciárias voltadas ao enfrentamento da emergência climática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações na Resolução CNJ 433/2021, que criou a Política Nacional do Poder Judiciário para o Clima e Meio Ambiente. Entre as novidades, está a implantação do Fórum Nacional para o Meio Ambiente do Poder Judiciário…
Apresentado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano Pena Justa acaba de ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, porém, fizeram ressalvas ao projeto, que segue determinação da própria Corte e tem como objetivo de enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país, reconhecidas no julgamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio do Ato Normativo 000549697.2024.2.00.0000, o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Na causa mortis dessas pessoas, passará a constar a informação de “morte não natural, violenta,…
O Poder Judiciário já tem 10 Metas Nacionais para trabalhar em 2025. Os compromissos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano. A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação, mas compromisso permanente da Justiça. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser…
As pessoas que integram as comunidades remanescentes de quilombos no Brasil têm agora um novo caminho de acesso à Justiça: a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas. A normativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir os direitos dessas comunidades, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e…