Apresentado pela União e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plano Pena Justa acaba de ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, porém, fizeram ressalvas ao projeto, que segue determinação da própria Corte e tem como objetivo de enfrentar as violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país, reconhecidas no julgamento…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou, por meio do Ato Normativo 000549697.2024.2.00.0000, o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). Na causa mortis dessas pessoas, passará a constar a informação de “morte não natural, violenta,…
O Poder Judiciário já tem 10 Metas Nacionais para trabalhar em 2025. Os compromissos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos neste ano. A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação, mas compromisso permanente da Justiça. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser…
As pessoas que integram as comunidades remanescentes de quilombos no Brasil têm agora um novo caminho de acesso à Justiça: a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas. A normativa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), busca garantir os direitos dessas comunidades, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos de posse, propriedade e…
Uma parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) permitiu a atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, promovendo mudanças no registro civil de nascimento da pessoa indígena. A norma prevê novo fluxo para registro tardio e a possibilidade de mudança do nome em cartório, além de ajustar…
Os cartórios de registro de imóveis de todo o país deixarão de exigir o reconhecimento de firma de todos os signatários em títulos referentes a condomínios que realizam assembleias convocadas para definir temas como convenção do condomínio. A medida, autorizada pelo Provimento n. 183/2024, regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça, assegura que o reconhecimento de…
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) firmaram acordo de cooperação técnica que visa promover e fiscalizar ações afirmativas em prol de grupos socialmente vulneráveis, em especial mulheres e pessoas negras. A parceria prevê iniciativas para ampliar a participação política de mulheres e grupos minorizados, além de medidas para…
O Programa Justiça Carbono Zero, lançado no início de novembro, prevê que o Poder Judiciário alcance a total neutralidade de carbono nos próximos seis anos. A urgência em atingir esse objetivo, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justifica-se pelos recentes eventos climáticos que atingiram o Brasil e o mundo, como secas na Amazônia, enchentes…
Aliada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU) e ao Acordo de Paris (2015), o Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Sustentabilidade acaba de ser lançado e já conta com a adesão de 16 dos 91 tribunais do país. A iniciativa, divulgada durante a 1ª…