CNJ aprova regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano

Agora é para valer: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil sem movimentação útil há mais de um ano. As normas podem ser aplicadas desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citados ou não executados. A decisão aconteceu no…