Nomeação de advogados dativos tem novas diretrizes, com o objetivo de ampliar o direito legal à ampla defesa
Em ato normativo aprovado pelo Plenário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu as diretrizes necessárias à nomeação de advogados dativos pelos tribunais brasileiros. Esses profissionais devem ser designados pelo Poder Judiciário em comarcas em que não atue um membro da Defensoria Pública. O objetivo da medida é assegurar àqueles que não podem pagar pelos…