Congresso Nacional avalia mudanças nas legislações militares
Projetos de lei preveem modernização dos códigos penais militares que estão completando 50 anos Base dos julgamentos realizados tanto no Justiça Militar da União quanto nas justiças militares estaduais, o Código Penal Militar (CPM) e o Código Processual Penal Militar (CPPM) passam por uma revisão no Congresso Nacional. Na avaliação dos ministros do STM,…