Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos em constante atualização pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Ao completar um quarto de século em vigor, o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por dezenas de questionamentos, obrigando o colegiado do Supremo Tribunal Federal a se manifestar. Com 341 artigos, o CTB rege o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres em território nacional, além de estruturar o Sistema Nacional de…