Cartilhas orientam magistrados em relação aos procedimentos para a garantia dos direitos de pessoas LGBTI em conflito com a lei
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza duas cartilhas para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos que garantam os direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a lei. Os documentos fornecem orientações simplificadas sobre etapas do ciclo penal e do socioeducativo e destacam temas como a autodeclaração…