Banco Nacional de Precedentes facilita acesso a decisões de cortes superiores e dos colegiados dos tribunais
Magistrados de todo o país já podem consultar o Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea) está disponível para uso de magistrados e magistradas de todo o país. A ferramenta disponibiliza decisões das cortes superiores e dos colegiados dos tribunais que servem de parâmetro em julgamentos de casos semelhantes. O BNP/Pangea substituiu, com a atualização de recursos,…