Magistrados de todo o país já podem consultar o Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea) está disponível para uso de magistrados e magistradas de todo o país. A ferramenta disponibiliza decisões das cortes superiores e dos colegiados dos tribunais que servem de parâmetro em julgamentos de casos semelhantes. O BNP/Pangea substituiu, com a atualização de recursos, o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) e atende as disposições do artigo 927 do Código do Processo Civil, de 2015, que deu ênfase à cultura dos precedentes judiciais. Seu objetivo é contribuir para diminuir o congestionamento de processos no Poder Judiciário.
Ampliação de precedentes contribui para a solução de um amplo volume de causas em tramitação na Justiça brasileira
Ferramenta que promete auxiliar, e muito, o trabalho de magistrados de todo o país, o Banco Nacional de Precedentes (BNP/Pangea) é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Sua função é levar adiante o desenvolvimento de um sistema que atenda à política judiciária de gestão de precedentes judiciais, instituída em fevereiro de 2022, conforme a Resolução CNJ n. 444.
A ampliação de precedentes, como permitirá o BNP/Pangea, é um recurso que pode contribuir para a solução de um amplo volume de causas em tramitação na Justiça do país. A plataforma em uso anteriormente, o BNPR, e até mesmo os sistemas processuais em operação hoje, não dispõem de funcionalidades capazes de facilitar a identificação e a automatização das notificações do andamento processual dos temas e controvérsias, assim como dos processos judiciais vinculados a esses temas.
O BNP/Pangea deverá dar mais qualidade e agilidade ao trabalho da Justiça e trazer melhoria na qualidade de atendimento ao cidadão. A ferramenta, pensada como plataforma integrada aos sistemas processuais, privilegia a usabilidade a fim de contribuir para a efetividade e a eficiência da prestação jurisdicional, rendendo melhores resultados, com menor desgaste.
De forma padronizada e por meio de consulta fácil e rápida, o novo sistema permite o acesso a informações para tratamento uniforme de demandas judiciais repetitivas ou de massa. Já é possível realizar, por exemplo, pesquisa textual e estatística sobre os precedentes qualificados de todos os tribunais brasileiros. Com a previsão de evolução do BNP/Pangea, numa segunda etapa será possível o controle de prazo das afetações, a expedição, por meio dos sistemas processuais, de notificações e intimações e a integração com os sistemas processuais.