O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está lançando o “Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade”, com o objetivo de impulsionar a criação de novos grupos e, com isso, aproximar-se das metas propostas pela Lei de Execuções Penais há mais de 40 anos. Com 2.960 comarcas espalhadas pelo território nacional, o Brasil conta com pouco mais de 400 conselhos da comunidade instituídos, segundo dados de 2021 do próprio CNJ. A lei previa que cada comarca tivesse o seu grupo. O documento divulgado agora foi elaborado como determina Resolução CNJ n. 488/2023, aprovada em fevereiro deste ano, que instituiu a Política Judiciária para o fortalecimento desse importante instrumento do sistema de Justiça.
Ainda pouco conhecidos, conselhos da comunidade fazem ponte entre Poder Judiciário e sociedade civil
Para que servem os conselhos da comunidade? No meio jurídico, a pergunta pode soar absurda, mas boa parte da população desconhece esse instrumento do sistema de Justiça, que estabelece uma ponte entre o Poder Judiciário e a sociedade civil. E pensando na importância desses grupos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou o “Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade”, um guia que não apenas incentiva a criação de novos conselhos, como também busca aprimorar as práticas dos conselhos atuais.
O guia foi elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça no contexto do programa Fazendo Justiça, executado desde 2019 em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Um levantamento feito pelo próprio CNJ com mais de 400 desses órgãos em todo país mostrou, por exemplo, que quatro em cada dez conselhos já tiveram que interromper suas atividades em algum momento.
A publicação está estruturada em quatro seções — Sobre a Execução Penal, Constituição e Composição, Estrutura e Práticas — delineando desde os aspectos introdutórios da inserção dos Conselhos da Comunidade no sistema de execução penal brasileiro, até os desafios e as práticas promissoras que podem ser amplamente adotadas em todo o país.
Com uma abordagem abrangente, o manual se aprofunda em questões teóricas, legais e constitucionais, além de detalhar a organização interna, recursos e formas de atuação desses conselhos, buscando garantir que eles operem de forma autônoma, efetiva e alinhada ao bem público. Conheça detalhes sobre cada seção:
Conforme determina a lei, os Conselhos da Comunidade devem ser compostos por, no mínimo, um representante de associação comercial/industrial, da advocacia, da defensoria pública, da assistência social, além de representantes de movimentos sociais ou associações de familiares.
