Primeira edição da Semana Nacional de Regularização Tributária começa na próxima segunda-feira
Parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022, a primeira Semana Nacional de Regularização Tributária acontece de 11 a 15 de dezembro de 2023, em parceria com o Poder Executivo federal, estadual e municipal. O esforço conjunto, coordenado pelo Conselho Nacional…