Juízas e juízes que participaram da XVII Jornada Maria da Penha elaboraram uma carta de intenções com 16 sugestões, orientações e recomendações destinada a melhorar e fortalecer os mecanismos de enfrentamento à violência contra as mulheres no país. O documento é endereçado à magistratura em geral, às coordenadorias da mulher e ao próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre outras propostas, a carta sugere aos tribunais de Justiça que dotem as unidades judiciais, com competência em violência doméstica, de equipes multidisciplinares para atendimento das vítimas. Nestes casos, segundo o documento, deve ser aplicado o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, construído por especialistas para evitar o agravamento fatal dos casos.
Sistema nacional digital poderá criar banco de dados com informações para a construção de políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica
Produzida durante a XVII Jornada Maria da Penha, a carta de intenções assinada pelas juízas e juízes que participaram do encontro tem por principal objetivo sugerir ferramentas que intensifiquem o enfrentamento à violência contra a mulher. Uma dessas propostas é a implantação de sistema nacional digital, que reuniria os dados das unidades judiciais com competência de violência doméstica criando um repositório para embasar a construção de políticas públicas de proteção às mulheres em ambiente doméstico.
Os dados dessas unidades judiciais devem ser recolhidos no Formulário Nacional de Avaliação de Risco. Por isso, a carta da Jornada destaca a importância de capacitar todos aqueles que atuam com a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher, seja em juizados, varas de violência doméstica, varas criminais, tribunais do Júri, audiências de custódia, plantões e demais unidades de Justiça.
Ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o documento sugere que o órgão incentive os tribunais a realizarem ações em duas frentes. Uma é o esforço concentrado de julgamentos, principalmente durante as Semanas de Justiça pela Paz em Casa. A outra, a articulação do Poder Judiciário com a Rede de Proteção, por meio de encontros, parcerias, acordos de cooperação técnica e outras formas.
O texto propõe ainda que os tribunais de Justiça cumpram integralmente o Manual de Estruturação e Rotinas dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra mulher e que este cumprimento conste como diferencial e estímulo no Prêmio CNJ de Qualidade.
Há também recomendação de alteração nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) para inclusão das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) na competência de outros juízos, como cível, família e infância e juventude, uma vez que as medidas protetivas podem ser requeridas independentemente da existência de procedimento criminal.