Um estudo assinado pelo Centro de Direitos Humanos e Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reforça a importância da atuação conjunta entre instituições do poder público e a necessidade de aperfeiçoamento da atuação entre órgãos do Judiciário e do Executivo para garantir o cumprimento das decisões judiciais proferidas nas ações sobre meio ambiente na Amazônia Legal. O documento “Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal” aponta que essa parceria é fundamental no sentido de promover melhores resultados para os processos judiciais e para orientar a adoção de medidas estratégicas e preventivas, que evitariam danos à flora e à fauna da região, situações de difícil e demorada reversão.
CNJ encomenda estudo para analisar efetividade das soluções judiciais nos conflitos socioambientais na Amazônia
“Estudos empíricos sobre a efetividade da jurisdição ambiental na Amazônia Legal” é o nome da publicação encomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Centro de Direitos Humanos e Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), como parte do Programa do Poder Judiciário pelo Meio Ambiente, iniciativa que congrega medidas voltadas ao aprimoramento da atuação da Justiça em relação à temática ambiental. A pesquisa faz parte de esforço para melhor compreensão das causas das violações e abusos a direitos socioambientais na Amazônia Legal e para a implementação de alternativas de enfrentamento desses problemas, com a proteção das comunidades e do meio ambiente. O objetivo é analisar a efetividade das soluções judiciais nos conflitos socioambientais da região.
A Amazônia Legal engloba os sete estados da Região Norte do Brasil, além do Mato Grosso e parte do Maranhão. Sua área corresponde a 59% do território nacional, mais de 5 milhões de quilômetros quadrados, em que vivem 13% dos habitantes do país, ou 38 milhões de pessoas. Por se tratar de uma área, em grande parte, ainda coberta por vegetação de biodiversidade única e pouco desconhecida, a Floresta Amazônica e sua conservação têm relação com a estabilidade climática em todo o globo terrestre. A preservação desse ecossistema desperta o interesse de todo o planeta.
Mesmo assim, segundo o relatório, “o Brasil, principalmente na área da Amazônia Legal, é o país mais perigoso para defensores do meio ambiente”. O documento cita levantamento feito pela organização britânica Global Witness, que mostra que, em 2019, quase 90% das mortes registradas em razão da defesa do meio ambiente foram na área da Amazônia Legal, onde os ataques letais chegaram, em 2021, a 85%. “Diante do exposto, o Judiciário tem desempenhado papel relevante nas ações socioambientais, o que torna ainda mais necessário ponderar os desafios para o acesso à Justiça nesses casos”, consta em outro trecho do estudo.
A pesquisa indica uma relação direta entre o desmatamento e a judicialização, ou seja, onde há derrubada da vegetação original as pessoas veem o Poder Judiciário como possibilidade para a solução dos consequentes conflitos. Mapas, feitos com imagens de satélite e onde aparecem as indicações de pontos de calor, permitem a percepção da coincidência com a maior ocorrência de processos na Justiça que têm a ver com temas socioambientais.
Juízes atuantes nos nove estados da região apontaram, em respostas a questionários que subsidiaram a pesquisa, uma realidade difícil no cotidiano de fóruns e varas. Os 37 magistrados participantes do levantamento se queixam de falta de estrutura e baixa capilaridade institucional; pouco conhecimento jurídico entre as pessoas envolvidas em conflitos; e falta de assessoria jurídica para a população que é parte nos conflitos socioambientais.
