O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o que projeto que prevê a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário. A resolução é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária. O Ato Normativo 0003474-03.2023.2.00.0000, cujo objetivo é ampliar o acesso à Justiça e à cidadania, foi escrito após a análise de experiências de todos os segmentos da Justiça, de Norte a Sul do país.
Parcerias com governos estaduais e municipais ajudam a ampliar número de Pontos de Inclusão Digital
Aprovado na semana passada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ato Normativo 0003474-03.2023.2.00.0000 amplia as iniciativas por facilitar o acesso ao sistema judiciário, ao prever a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) por todo o país. A medida parte de boas práticas que acontecem hoje no Brasil, como parcerias entre tribunais e prefeituras e governos de estado, no sentido de implementar um pacote de serviços virtuais para os cidadãos.
Pela proposta agora em vigor, será estimulada a expansão dos PIDs como hubs de acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição. De maneira geral, deve ser destinada uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão.
O PID pode contar com um facilitador, contratado na própria localidade e devidamente capacitado, para auxiliar o cidadão na conexão digital com os órgãos do Poder Judiciário ou de outras entidades parceiras na cesta de serviços. É possível, por exemplo, dar acesso remoto à Defensoria Pública, ao Ministério Público e às Delegacias Virtuais, entre outros.
Uma das vantagens do projeto é o baixo custo para sua implantação, que se dilui no regime de cooperação entre diversos órgãos. Apesar de simples, a iniciativa amplia o acesso à Justiça e viabiliza os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, o que confere plenitude à cidadania até nos pontos mais distantes do Brasil.
A implantação dos PIDs contará com o apoio do CNJ, que fornecerá modelos de acordos de cooperação, e será objeto de valorização na premiação de desempenho dos tribunais, conforme critérios ainda a serem definidos.
