Os candidatos que quiserem participar do primeiro Exame Nacional da Magistratura (Enam) têm até 7 de março para se inscrever. Regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), o exame foi criado de acordo com as determinações da Resolução 531, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para assegurar que os processos seletivos voltados à magistratura ocorram de forma a valorizar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação dos candidatos.
Habilitação será obrigatória para quem quiser concorrer nos concursos promovidos pelos tribunais
De caráter eliminatório e não classificatório, a habilitação no Exame Nacional da Magistratura (Enam) passa a ser requisito obrigatório para os interessados em concorrer nos concursos para a magistratura promovidos por tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados.
A prova está marcada para 14 de abril e terá 80 questões que avaliarão o conhecimento em direito constitucional, direito administrativo, noções gerais do direito e formação humanística, direitos humanos, direito processual civil, direito civil, direito empresarial e direito penal.
O Enam é considerado uma ferramenta importante para assegurar mais eficiência e transparência ao Judiciário, já que uniformiza o nível de conhecimento dos magistrados, avalia melhor as vocações e elimina quaisquer insinuações de favorecimentos. Além disso, há um consenso de que cada vez mais é necessário que os juízes estejam preparados para enfrentar os desafios da nossa sociedade e as desigualdades de um país do tamanho do Brasil.
Para conferir o edital completo, além de informações e detalhes sobre período de inscrições, conteúdo e realização das provas basta clicar em https://www.enfam.jus.br/enam/.