Em uma sessão histórica — no conteúdo e na forma — a Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) elaborou um parecer que apresenta aspectos jurídicos para amparar medidas de reparação da escravidão. A ideia de um compensação histórica é considerada fundamental para eliminar as situações de desigualdade e discriminação racial ainda presentes na sociedade brasileira. O parecer, que será enviado a diversas autoridades, propõe a responsabilização dos autores das violações de direitos humanos, a reparação financeira às vítimas e a prevenção à recorrência dos crimes. O debate aconteceu durante videoconferência, de forma a garantir o isolamento social necessário devido à pandemia do Covid-19.
Proposta do Instituto dos Advogados Brasileiros tem por objetivo ajudar no combate ao racismo estrutural e institucional
O parecer da Comissão de Igualdade Racial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) tem por principal objetivo propor a reparação da dívida humanitária com a população de cinco milhões de negros escravizados por 350 anos e de seus descendentes. Na avaliação dos integrantes do grupo, essa questão não se resolve com medidas políticas isoladas e sim com a criação de uma a consciência coletiva a respeito da importância de atos de inclusão e igualdade. No fim das contas, o documento defende a construção de uma nova identidade nacional.
O relatório está sendo encaminhado aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz; ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e ao ministro-chefe da Casa Civil, general Braga Netto. Em um dos trechos, o documento esclarece sua finalidade: “o objetivo da reparação da escravidão é reconstruir o modo de funcionamento da democracia brasileira e garantir a igualdade étnica-racial no exercício da cidadania, tendo como base o respeito à dignidade humana e o reconhecimento dos traumas da escravidão negra”.
Para chegar à proposta, os integrantes da comissão avaliaram, do ponto de vista jurídico, as causas e consequências do racismo estrutural e institucional. Há algumas medidas, já adotadas, que ajudam na construção dessa nova identidade nacional, como o Estatuto da Igualdade Racial e a as cotas para estudantes negros nas universidades públicas. Porém, a comissão sugere ações restaurativas, que resgatem a verdade histórica da trajetória dos negros, a sua cultura e os seus heróis.
Ao longo dos debates, os integrante da comissão concluíram que a reparação da escravidão somente terá fim quando todos os indivíduos submetidos ao pacto social proposto pelo Estado democrático de Direito viverem em condições de igualdade. No parecer, eles abordam inclusive temas polêmicos, como a indenização financeira. Em defesa da proposta, os juristas argumentam que ela é fundamental como política de distribuição de renda, já que, até hoje, os afrodescendentes não têm pleno acesso aos direitos fundamentais.
O parecer completo pode ser lido em https://bit.ly/3muyQka.
