Uma parceria do Supremo Tribunal Federal (STF) com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu origem ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O pacto tem como objetivo a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população e contribuindo, dessa forma, com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade. Na avaliação dos magistrados, boa parte das críticas ao sistema judicial decorre da incompreensão sobre a linguagem hermética usada nos processos, que acaba funcionando como um instrumento de exclusão das pessoas que não entendem o escrito e não conseguem participar dos debates.
Desafio do pacto é associar a boa técnica jurídica à adoção de um vocabulário menos rebuscado
A linguagem simples na Justiça fortalece a democracia, ao promover a igualdade de acesso à informação e à participação de todos os indivíduos no sistema jurídico. Mas há um desafio que, agora, será enfrentado pelo o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples: aliar a boa técnica jurídica à adoção de um vocabulário menos rebuscado. O pacto prevê também que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível.
A adoção da linguagem direta e concisa deverá estar nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. Os juízes, por sua vez, sempre que possível, deverão explicar o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão, assim como deverão buscar utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento. Os protocolos de eventos também deverão ser revisados dispensando formalidades excessivas.
O pacto trabalha em cinco eixos. O primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. O segundo incentiva a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário.
O terceiro eixo do pacto trata da formação inicial e continuada dos magistrados e servidores para que elaborem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. O quarto incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.
O quinto e último eixo servirá para promover uma articulação interinstitucional e social por meio de diversas ações, como criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação acessível e direta; e estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
Para estimular os tribunais a adotarem uma comunicação menos formal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Selo Linguagem Simples, que será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).
