O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está lançando um painel online para monitorar dados sobre gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência que cumprem penas de privação de liberdade. A proposta parte da premissa de que a prisão impacta diretamente na vida de filhos e dependentes. Também segue as providências determinadas na Resolução CNJ nº 369/2021, que estabeleceu diretrizes alinhadas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Principal objetivo do painel de monitoramento é acompanhar se privação de liberdade vem sendo substituída por prisão domiciliar
Recém-lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Painel de Monitoramento da Resolução CNJ nº 369/2021 foi desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e pelo Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) em parceria com o Departamento de Tecnologia da Informação (DTI/CNJ). A nova ferramenta dá mais transparência ao acompanhamento do cumprimento dos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal e das ordens concedidas pelo STF nos habeas corpus nº 143.641/SP e nº 165.704/DF. Ou seja, permite mais atenção aos processos que determinam a substituição da privação de liberdade por prisão domiciliar para gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.
O artigo 9º da Resolução 369/2021 previu a criação do painel de monitoramento para assegurar que todos os dados a respeito desse público ficassem reunidos em um único local. A ferramenta é abastecida pelas informações dos cadastros e sistemas mantidos pelo CNJ com informações alimentadas diretamente pelos tribunais, assim como por dados de relatórios do Departamento Penitenciário Nacional desde 2018. Cabe lembrar que, como cada cadastro e cada sistema têm finalidades distintas e representam diferentes fases do ciclo penal, os dados não devem ser somados, pois podem se referir à mesma pessoa.
Entre as informações disponíveis, está o número de gestantes e lactantes que passaram por audiências de custódia desde 2015 e quantas tiveram liberdade concedida ou prisão preventiva ou domiciliar decretada, por exemplo. Os dados, importados do Sistema Audiências de Custódia, detalham a série histórica de autuadas com filhos até 11 anos, com filhos menores de 6 anos e com filhos com deficiência.
Em relação à execução penal, há dados do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (Cniep) sobre o número de gestantes e lactantes sob custódia em cada unidade da federação, o total de filhos e filhas e as faixas de idade das crianças. Também pela ferramenta é possível consultar informações do Cadastro de Internas Grávidas e Lactantes (criado pelo CNJ em 2017) e sobre os processos de execução penal relativos a esse público.
Para conferir o painel, clique aqui.