A Câmara Legislativa do DF aprovou o PL 282/15, tornando ilegal o aplicativo Uber, que conecta diretamente os clientes a carros particulares para o transporte pago de pessoas. O PL é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso e ainda deve ser sancionado. A Câmara aprovou o parecer de Julio César, que ressaltou o fato de que a utilização…
Nesta semana, o ministro Marco Aurélio Mello completou 25 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal. Desde 13 de junho de 1990 no cargo, Marco Aurélio é o único brasileiro a ter presidido por três vezes o Tribunal Superior Eleitoral, idealizou a TV Justiça e participou de julgamentos de relevância histórica para o país, como…
O STF declarou nesta quarta-feira, 10, ser inexigível consentimento de pessoa biografada para publicação de biografias. O plenário acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, dando interpretação conforme a Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto. Os ministros entenderam ser igualmente desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes nas biografias ou…
Por João Ozorio de Melo Nos EUA, a unificação do exame de ordem é uma proposta que interessa a todos os advogados do país, não apenas aos bacharéis em Direito. Ao contrário do que ocorre em muitos países, os advogados dos EUA só podem atuar nos estados em que são aprovados no exame de ordem.…
Após quase 11 horas de sabatina, a CCJ do Senado aprovou nesta terça-feira, 12, por 20 votos a 7, a indicação de Luiz Edson Fachin para a vaga de ministro do STF. O nome do advogado agora será analisado em plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 19. Também foi aprovado na comissão…
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 457/05 que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos Ministros de todos tribunais superiores. A proposta foi aprovada com 333 votos favoráveis, 144 contrários e 10 abstenções e será promulgada em sessão do Congresso para começar a valer.…
Na próxima semana, Fachin deverá ser sabatinado e seu nome submetido à votação secreta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), pela indicação para vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal. Formado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), o indicado tem mestrado e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).…
Durante o evento Responsabilidade Civil em Debate realizado em setembro de 2014, o presidente do IPEJA Rubens Lopes da Cruz, e o presidente da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC) Roger Silva Aguiar, firmaram uma parceria com o intuito de promover novos eventos, disseminar o ensino jurídico e o conhecimento em áreas específicas, a exemplo do Direito…
Realizado no auditório do Clube da Engenharia, na capital fluminense, entre os dias 24 e 26 de setembro, o II Meeting dos profissionais do Direito Privado brasileiro debateu questões fundamentais sobre a responsabilidade civil e o Direito Secundário no Brasil e no cenário internacional. Mais de 200 profissionais do Direito estiveram presentes, entre os quais…
Na manhã do dia 15 de agosto de 2014, a presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargadora Leila Mariano, recebeu visita de cortesia dos professores José Gomes Canotilho, Manuel Porto, e José Manuel Quelhas, todos da Universidade de Coimbra, em Portugal. A comitiva também era integrada por membros do Conselho Acadêmico do Instituto de…